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ProjetoDeLei
Mulheres vítimas de violência lançam campanha pela aprovação do Estatuto da Vítima
Coletivo fundado em 2011 para acolher as vítimas do ex-médico Roger Abdelmassih já reuniu quase 17 mil assinaturas em petição aberta na Change.org; PL é debatido na Câmara “Somos revitimizadas na sociedade e, muitas vezes, desqualificadas. Basta! Isso precisa mudar!”. O desabafo é das autoras de uma campanha que pressiona os deputados federais pela aprovação …
Senado aprova projeto que prevê lei específica com direitos para a mãe solo
O Senado aprovou nesta terça-feira (8) projeto de lei (PL 3717/2021) de Eduardo Braga (MDB-AM) que determina prioridade para o atendimento às mães solo em diversas políticas sociais e econômicas. Essas mulheres poderão ser beneficiadas com atendimento prioritário, cotas mínimas e subsídios, entre outras medidas. O projeto irá favorecer a formação humana das mães solo …
